A Receita Federal declara inapta a inscrição no CNPJ de empresas que deixam de entregar obrigações acessórias, como declarações e demonstrativos exigidos por lei. A medida vem sendo aplicada em lotes ao longo de 2026, com a publicação de atos declaratórios no endereço eletrônico da Receita.
Por que isso importa
Com o CNPJ inapto, a empresa passa a ter problemas para emitir notas fiscais, abrir ou movimentar contas, firmar contratos e obter certidões. Mesmo empresas pequenas e sem movimento estão sujeitas, porque a regra olha a entrega das declarações, não o faturamento.
Como evitar
- Entregar todas as obrigações no prazo, inclusive as sem movimento.
- Conferir se existe alguma obrigação em atraso (DCTF, DCTFWeb, EFD, ECD, ECF e outras, conforme o regime da empresa).
- Consultar a situação cadastral no comprovante de inscrição e de situação cadastral, no site da Receita.
E se a empresa já recebeu o aviso?
Regularizar todas as omissões antes da publicação do ato declaratório ainda permite evitar a declaração de inaptidão. Depois dela, é preciso regularizar as pendências e pedir a reativação do CNPJ, o que dá mais trabalho e demora mais.
A Prime acompanha as mudanças e avisa os clientes. Se tiver dúvida sobre o seu caso, é só chamar.