A distribuição de lucros aos sócios passa a ter regras mais atentas na Lei 15.270/2025. A primeira apuração da tributação mínima acontece na declaração do Imposto de Renda de 2027, mas ela considera os rendimentos recebidos ao longo de 2026. Por isso, o planejamento precisa começar agora.
Retenção de 10% na fonte
Quando uma mesma empresa paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50 mil de dividendos em um mês à mesma pessoa física, ela deve reter 10% desse valor.
Tributação mínima anual
Para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, existe uma tributação mínima anual. O cálculo pode reunir dividendos de várias empresas e outros rendimentos, como salário, pró-labore, aluguéis e aplicações financeiras. Assim, um sócio pode não passar do limite mensal em nenhuma empresa e ainda assim ficar sujeito à tributação anual. A retenção feita pela empresa e a apuração da pessoa física são obrigações separadas.
O que a empresa deve organizar até dezembro
- Decidir quanto distribuir e quanto manter no caixa para obrigações, reservas e investimentos. Ter lucro contábil não significa que todo o resultado deva ser retirado.
- Formalizar a decisão em ata ou alteração contratual, com os registros contábeis e as movimentações bancárias refletindo a mesma decisão.
- Acompanhar o limite mensal de cada sócio, inclusive valores creditados ou disponibilizados, não só as transferências bancárias.
- Conferir a distribuição entre os sócios. Uma distribuição desproporcional precisa de fundamento jurídico.
A Prime apura o lucro, registra a destinação e ajuda a organizar a rotina com seus sócios. Antes de distribuir valores altos, fale com a gente.
A Prime acompanha as mudanças e avisa os clientes. Se tiver dúvida sobre o seu caso, é só chamar.