A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 23/10/2026, perguntas e respostas oficiais sobre o perdão da dívida do MEI previsto na Lei Complementar 238/2026, atualizadas em 28/10. Reunimos o que já está claro e o que o MEI precisa fazer.
O que será perdoado
- A contribuição previdenciária do MEI (a parte do INSS no DAS) com vencimento até 13/10/2026;
- 100% do valor: principal, juros, multa e encargo legal;
- Dívidas inscritas em Dívida Ativa da União e não inscritas (estas ficam com a Receita Federal);
- Vale mesmo que a dívida esteja parcelada, negociada, garantida ou com a cobrança suspensa.
É automático?
Sim, nada precisa ser pedido agora. A identificação e a baixa das dívidas acontecem a partir de 1º de janeiro de 2027, que é a data em que o débito deixa de existir. Até lá, a dívida continua exigível.
O que fica de fora
- ICMS e ISS, mesmo quando vêm no mesmo DAS;
- Valores que o MEI já pagou: não há devolução, eles são abatidos e só o saldo é cancelado.
Parcelamento e acordo
Se o parcelamento ou a transação tinha só dívidas de INSS do MEI vencidas até 13/10/2026, será cancelado em 1º/01/2027. Se o acordo for misto (com outros débitos), ele não é cancelado por inteiro: o MEI deve pedir a revisão no Regularize, para dívida inscrita, ou no Portal de Serviços da Receita Federal, para dívida não inscrita.
Como consultar a situação
- Dívida Ativa: no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br), em "Consulta Dívida Ativa";
- Dívida não inscrita: no Portal de Serviços da Receita Federal.
Até janeiro de 2027 ainda dá para regularizar as dívidas pelas opções que já existem, como o Desenrola MEI. A PGFN informa que as regras operacionais serão definidas em ato conjunto com a Receita Federal, por isso vale acompanhar os canais oficiais antes de considerar uma dívida baixada.
O que fazer agora
- Manter o DAS em dia, principalmente as guias de outubro a dezembro de 2026;
- Consultar a situação no Regularize e anotar os débitos;
- Desconfiar de contato por WhatsApp, e-mail ou boleto oferecendo "baixar" a dívida: o perdão não depende de pagamento nem de intermediário.
A Prime pode levantar a situação do seu MEI e orientar o que fazer.