A Súmula 254 do Carf foi aprovada por unanimidade em 7 de outubro de 2026 pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo texto, saber quem recebeu o pagamento não basta: a empresa também precisa provar o motivo da operação para escapar do IRRF de 35% previsto no art. 61, § 1º, da Lei 8.981/1995.
Quanto pode custar
A alíquota nominal é de 35%, mas, como a lei trata o valor pago como líquido, o imposto chega a cerca de 53,8% do pagamento. Somam-se multa de ofício de 75% e juros pela Selic.
Pagamentos mais questionados
- Consultorias e serviços sem prova de entrega;
- Comissões e reembolsos sem comprovante;
- Transferências entre empresas do mesmo grupo sem contrato;
- Retiradas de sócios lançadas como despesa;
- Pagamentos a fornecedores sem capacidade operacional comprovada.
Como se proteger
- Contrato ou pedido de compra aprovado antes da execução;
- Nota fiscal e comprovante bancário na conta do CNPJ que emitiu a nota;
- Prova da entrega: relatórios, medições, fotos, atas ou e-mails;
- Pasta digital por fornecedor;
- Retiradas dos sócios sempre como pró-labore ou distribuição de lucros formalizada.
A súmula é de aplicação obrigatória no Carf, mas ainda não obriga a Receita Federal, o que depende de portaria do Ministério da Fazenda.
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Fonte: Diário do Comércio, com informações do Carf, reproduzido no informativo Business de 04/11/2026. Confira o enunciado no site do Carf.
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