Antes de escalar empregados para trabalhar em um feriado, o comércio precisa conferir três coisas: se a atividade tem autorização, o que diz a lei do município e o que prevê a convenção coletiva da categoria. A conferência vale também para a compensação do descanso e para o pagamento na folha.
Quando a convenção coletiva é exigida
A Portaria MTE nº 1.316/2026, de 21 de julho de 2026, alterou a Portaria MTP nº 671/2021 e passou a exigir autorização em convenção coletiva para o comércio em geral, ressalvadas as atividades com autorização permanente. A exigência também aparece no artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, junto com a observância da legislação municipal. Um acordo individual com o empregado não substitui a convenção nessa situação.
Atividades com autorização permanente
A portaria manteve a autorização permanente para atividades listadas em seu Anexo IV. O Ministério do Trabalho cita, como exemplos, farmácias, padarias, floriculturas, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes, bares e serviços funerários. Vale conferir o enquadramento da atividade principal do estabelecimento. Mesmo nesses casos, as demais condições trabalhistas e as normas coletivas continuam valendo.
Pagamento em dobro
Como regra, o trabalho em feriado é pago em dobro quando não há compensação com outro dia de descanso (Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST). Na jornada 12x36 instituída de forma válida, a CLT (art. 59-A) prevê que a remuneração mensal já abrange o descanso em feriados.
Domingos
O trabalho aos domingos no comércio segue a Lei 10.101/2000 e a legislação municipal. O repouso semanal deve coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas.
Checklist antes de fechar a escala
- Atividade principal e autorização aplicável.
- Lei municipal e convenção coletiva vigente.
- Jornada e empregados escalados.
- Forma de compensação ou pagamento em dobro.
- Registros necessários para o fechamento da folha.
A Prime acompanha as mudanças e avisa os clientes. Se tiver dúvida sobre o seu caso, é só chamar.