A Receita Federal divulgou em 03/11/2026 que prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para aderir aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, de 2026. Quem tem débito em discussão na esfera administrativa ganhou mais algumas semanas para avaliar a proposta e decidir.
O que é a transação tributária
É um acordo entre o contribuinte e a Receita para encerrar uma disputa sobre um débito. Em vez de continuar discutindo o auto de infração por anos, a empresa (ou a pessoa física) pode quitar o valor com as condições e os descontos previstos no edital.
Quem pode aderir
Pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal, ou seja, cobranças que estão sendo contestadas dentro da Receita Federal. Os editais abrangem créditos administrados pela Receita, incluindo contribuições previdenciárias e outros tributos recolhidos por Darf.
O que mudou
- Novo prazo de adesão: até 30/12/2026;
- Vale para os Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10, de 2026;
- Os percentuais de desconto, os requisitos e as condições de pagamento continuam sendo os que estão em cada edital.
O que fazer agora
- Verifique se a empresa tem processos administrativos em andamento na Receita;
- Separe os números dos processos e os valores atualizados;
- Peça à Prime uma análise para saber se a adesão compensa no seu caso;
- Não deixe para a última semana do ano: o prazo é até 30/12, mas a adesão exige conferência de documentos.