Nesta edição
- Imposto do pecado: governo define regras para taxar carros; veja o que pesa no cálculo
- Imposto seletivo
- Receita federal publica sete soluções de consulta com orientações tributárias
- Receita federal decide que reoneração da folha não altera retenção previdenciária de 3,5%
- Fazenda dará mais 30 dias para regulamentar corte de benefícios tributários
- Pgdas-d: como tratar a receita de uma venda cancelada em outro mês
- Impactos do split payment e do rad na aquisição de recebíveis
- IBS e CBS: empresas devem revisar contratos antes de cancelar opção pelo regime regular
- Pec que propõe manter IPI até o início do imposto seletivo é protocolada na câmara
- Reforma tributária: quais evidências a auditoria deve pedir na transição para IBS e CBS
- NF-e: nova regra altera informações de IBS e CBS
- Locação de bens móveis e imóveis exige adequação à NFS-e em dezembro
- Créditos da CBS: como distinguir material de uso da empresa de consumo pessoal
Imposto do pecado: governo define regras para taxar carros; veja o que pesa no cálculo
O Imposto Seletivo sobre carros terá um cálculo que considera características como motorização, eficiência energética, potência e segurança. As regras constam da Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada nesta quarta-feira (4), que estabelece a tributação de 2027. A produção de efeitos está prevista para 2 de fevereiro de 2027.
Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo alcança produtos definidos pela legislação como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. No caso dos veículos, a cobrança não terá um percentual único: o enquadramento depende da classificação fiscal e das características técnicas de cada versão.
Como será calculado o imposto dos carrosA MP estabelece uma alíquota-base de 6,3% para os automóveis classificados na posição 87.03 da NCM. Esse é o ponto de partida, e não a alíquota final. Sobre ele são aplicados ajustes previstos nos anexos. Depois, o resultado é multiplicado pelo fator de conversão de 1,21.
O modelo preserva, para 2027, critérios já utilizados no chamado IPI Verde. Além da tecnologia de propulsão, entram na avaliação o consumo energético, o desempenho estrutural, as tecnologias de assistência à direção e a reciclabilidade. Por isso, dois carros com o mesmo combustível podem ter tributação diferente.
Combustível e tecnologia fazem diferençaOs ajustes por propulsão estão expressos em pontos percentuais. Eles reduzem ou aumentam a alíquota inicial: Tecnologia do automóvel Ajuste sobre a alíquota-base Elétrico −2 pontos percentuais Híbrido recarregável flex ou a etanol −2 pontos percentuais Híbrido completo flex ou a etanol −1,5 ponto percentual Híbrido leve flex ou a etanol −1 ponto percentual Etanol −0,5 ponto percentual Flex Sem ajuste por esse critério Gasolina +6,5 pontos percentuais Diesel +12 pontos percentuais A MP também prevê faixas próprias para híbridos a gasolina ou diesel. Esses ajustes não bastam para determinar o imposto de um modelo: é necessário aplicar os demais critérios correspondentes à versão.
Elétrico terá imposto zero?Não automaticamente. A redução por propulsão elétrica é diferente do benefício de alíquota zero para veículos com registro de versão sustentável.
Para esse benefício, a MP exige reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e atendimento cumulativo a critérios de emissões, reciclabilidade, etapas de fabricação no Brasil e categoria do veículo. Também prevê alíquota zero em aquisições por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, observadas as condições legais e o reconhecimento do direito pela Receita.
Picapes não recebem o mesmo tratamento dos caminhõesA MP afasta a incidência sobre caminhões destinados ao transporte de cargas com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, conforme a definição do texto. Entretanto, exclui expressamente as picapes desse conceito, independentemente do peso. A distinção importa para empresas que compram veículos de carga e não podem presumir o benefício apenas pela capacidade do modelo.
Os carros ficarão mais caros em 2027?Não é possível calcular um reajuste de preço apenas olhando a nova alíquota. Segundo a explicação do governo reproduzida pela Agência Câmara, o desenho de 2027 busca corresponder à tributação atual do IPI durante a implementação gradual. Isso não significa uma garantia de preço estável para cada veículo.
Para fabricantes, importadores e contadores, o trabalho começa pela conferência da NCM, da ficha técnica e dos registros de cada versão. A MP tem força de lei, mas ainda será analisada pelo Congresso; eventuais alterações precisam ser acompanhadas antes da implantação definitiva nos sistemas.
Fonte: Contábeis
Imposto seletivo
Foi publicada no dia 04.11.26 a Medida Provisória nº 1.399, com as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, precisamente após a noventena em.
● Bebidas açucaradas – 2,6%;● Cervejas de malte – 4,2%;● Vinhos e outras bebidas fermentadas – 8,0%;● Vinhos do porto, madeira – 16,0%;● Bebidas alcoólicas com teor acima de 14% – 16%;● Rum de cana-de-açúcar (exceto melaço) – 20,0%;● Cigarros e cigarrilhas – 66,7% acrescidos de R$ 3,50 por vintena (maço com 20 unidades);● Concursos e prognósticos (loteria, sorteio de números, apostas ou competições) – 0,5%.● Veículos - a alíquota geral para veículos de passeio é de 6,3%, com algumas características dos produtos serem reduzidas, ou ter aumentada, de acordo com cinco critérios estabelecidos.
Terá alíquota reduzida a zero para veículos de PcDs autistas, taxistas, e transportes sustentáveis (emissão zero).
Isenção transitória até 2027 para os minerais extraídos, as alíquotas específicas de bebidas e da maioria dos fumígenos, além de exceções pontuais da tabela TIPI.
A vigência da TIPI poderá ser prorrogada até a entrada em vigor da MP. Fonte: MP nº 1.399/26
Receita federal publica sete soluções de consulta com orientações tributárias
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (5) as Soluções de Consulta Cosit nº 210 a 216, com orientações sobre a aplicação da legislação tributária em situações apresentadas por contribuintes. Os atos abordam temas como percentuais de presunção no Lucro Presumido para serviços de saúde, retenções em pagamentos a consórcios, tributação de rendimentos de pessoas físicas, obrigatoriedade da Dimob, contribuição previdenciária e alíquota do Regime Especial de Tributação (RET).
As soluções foram assinadas pelo coordenador-geral de Tributação, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira. A de nº 210 tem data de 29 de outubro de 2026, enquanto as demais foram assinadas em 3 de novembro.
Entre os pontos esclarecidos estão as condições para clínicas e prestadoras de serviços de saúde utilizarem percentuais reduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL, a forma de realizar retenções tributárias em pagamentos a consórcios privados e a impossibilidade de deduzir juros de financiamento imobiliário dos rendimentos de aluguel no carnê-leão.
Serviços de saúde podem aplicar percentuais reduzidos no Lucro PresumidoA Solução de Consulta Cosit nº 213 trata dos percentuais de presunção aplicáveis às receitas de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia. Para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, a Receita admite a aplicação de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, desde que sejam cumpridos requisitos societários, sanitários e assistenciais.
A prestadora precisa estar constituída como sociedade empresária, tanto formalmente quanto na prática, e observar as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Também é necessário que os serviços sejam realizados em contexto assistencial efetivo, com suporte clínico e integração ao processo de diagnóstico e tratamento do paciente.
O entendimento exclui as consultas médicas simples do conceito de serviços hospitalares, mesmo quando realizadas dentro de hospitais. Também ficam sujeitos ao percentual geral de presunção de 32% os serviços executados de forma isolada, sem integração a uma estrutura assistencial organizada, como a mera disponibilização de profissionais, insumos ou equipamentos para exames e procedimentos.
A prestação pode ocorrer em estabelecimento próprio ou de terceiros. No entanto, o local precisa atender às exigências sanitárias da Anvisa, especialmente as condições previstas na RDC nº 50/2002. A comprovação deve ser feita por meio de alvará sanitário expedido pela autoridade competente.
Receita esclarece retenções tributárias em pagamentos a consórciosA Solução de Consulta Cosit nº 210 estabelece que empresas públicas municipais não devem reter Imposto de Renda na fonte ao realizar pagamentos a consórcios de empresas. Segundo a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 não inclui essas empresas públicas municipais entre as entidades sujeitas às regras de retenção previstas na norma.
O entendimento também diferencia essa situação dos pagamentos feitos por órgãos e entidades públicas abrangidos pela legislação a consórcios de natureza privada. Nesses casos, as retenções de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins devem ser realizadas individualmente em nome das empresas que integram o consórcio.
A divisão dos valores retidos deve respeitar a participação de cada pessoa jurídica no empreendimento. Assim, a retenção não deve ser concentrada no CNPJ do consórcio, mas distribuída proporcionalmente entre as empresas consorciadas.
Se a fonte pagadora tiver realizado a retenção e o recolhimento de forma incorreta, deverá corrigir as informações e regularizar os valores. Para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, a retificação deve ser feita na DIRF. A partir de 1º de janeiro de 2025, o ajuste deve ocorrer na EFD-Reinf, com recolhimento dos valores nos CNPJs das respectivas consorciadas.
Receita define tratamento de rendimentos e despesas de pessoas físicasAs Soluções de Consulta Cosit nº 212 e 215 apresentam orientações relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A primeira trata da apuração mensal dos rendimentos recebidos com aluguel de imóveis financiados, enquanto a segunda esclarece a tributação do auxílio-moradia pago a médicos-residentes.
Na Solução nº 212, a Receita afirma que os juros pagos pelo proprietário em contrato de financiamento imobiliário não podem ser abatidos da base de cálculo do carnê-leão sobre os rendimentos de aluguel. O órgão considera que essa despesa não está entre as deduções autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.
Já a Solução nº 215 estabelece que o auxílio-moradia recebido por médico-residente constitui rendimento tributável. Os valores estão sujeitos à incidência do IR, à retenção na fonte quando aplicável e à inclusão na Declaração de Ajuste Anual.
A Receita fundamenta o entendimento na ausência de previsão legal específica que conceda isenção ou não incidência do imposto sobre esse tipo de rendimento. Dessa forma, o pagamento não fica dispensado da tributação apenas por ter a finalidade de custear a moradia do profissional durante a residência médica.
Empresas que alugam imóveis próprios devem entregar a DimobA Solução de Consulta Cosit nº 211 aborda a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob). Segundo o entendimento da Receita, estão sujeitas à entrega da obrigação as pessoas jurídicas e equiparadas constituídas para realizar a locação de patrimônio próprio.
A exigência também alcança empresas que atuam na intermediação de aluguéis de imóveis. Portanto, a obrigação não se restringe às pessoas jurídicas que administram ou intermedeiam imóveis pertencentes a terceiros, abrangendo também aquelas cuja atividade envolve a locação de bens próprios.
O ato também esclarece que os valores de aluguel pagos a pessoas jurídicas e informados pelos locatários na Declaração de Ajuste Anual do IRPF devem corresponder à realidade das operações.
Essa conferência deve ser feita mesmo quando os dados estiverem disponíveis na declaração pré-preenchida. A Receita reforça, assim, que o contribuinte deve informar os valores efetivamente pagos, sem considerar os dados recuperados automaticamente como substitutos da conferência das informações.
Retenção previdenciária de 3,5% exige comprovação da opção pela CPRBA Solução de Consulta Cosit nº 214 trata da retenção previdenciária durante o período de reoneração gradual da folha de pagamento, previsto para os anos de 2025 a 2027 pela Lei nº 14.973/2024.
Conforme o entendimento, a retenção sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços sujeitos a essa obrigação será de 3,5% quando a empresa contratada for optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Para que a contratante aplique esse percentual, a prestadora deverá comprovar que optou pela tributação substitutiva. Também precisará apresentar declaração conforme o modelo do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021.
No documento, a contratada deve declarar que recolhe a contribuição previdenciária conforme as regras previstas nos artigos 7º ou 8º da Lei nº 12.546/2011. A empresa permanece responsável pela veracidade das informações fornecidas para justificar a aplicação da retenção reduzida.
Alíquota de 1% do RET depende de vínculo com o Minha Casa, Minha VidaA Solução de Consulta Cosit nº 216 esclarece os requisitos para aplicação da alíquota de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) em empreendimentos habitacionais destinados à Faixa Urbano 1.
De acordo com a Receita, não basta que os compradores das unidades se enquadrem nessa faixa de renda. Para utilizar o percentual reduzido, o empreendimento imobiliário também precisa estar efetivamente inserido no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Com isso, projetos de Habitação de Interesse Social (HIS) destinados a esse público, mas que não estejam vinculados ao programa habitacional, não podem aplicar a alíquota de 1% apenas em razão do perfil dos adquirentes.
Nessas situações, os empreendimentos poderão ser tributados pela alíquota geral de 4% do RET, desde que atendam às condições legais para utilização do regime. Caso contrário, deverá ser aplicado o regime ordinário de tributação.
Fonte: Contábeis
Receita federal decide que reoneração da folha não altera retenção previdenciária de 3,5%
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Solução de Consulta COSIT nº 214, de 5 de novembro de 2026, estabeleceu que a alíquota de retenção previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura permanece em 3,5% para empresas optantes pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) durante o período de reoneração gradual da folha de pagamento. O entendimento abrange o intervalo de transição entre os anos de 2025 e 2027, conforme previsto na Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024. A decisão esclarece que, embora a legislação tenha instituído um retorno progressivo à tributação sobre a folha de salários, a regra específica de retenção reduzida para prestadoras de serviços sujeitas à desoneração não sofreu alteração expressa em seus dispositivos normativos originários.
O caso analisado envolveu uma empresa dedicada ao transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo municipal, atividade enquadrada no inciso III do artigo 7º da Lei 12.546, de 2011. A consulente relatou que tomadores de serviço pretendiam aplicar a retenção de 11%, prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, sob o argumento de que a reoneração gradual teria provocado o retorno automático à sistemática tributária anterior. No entanto, a Receita Federal do Brasil fundamentou que a Lei 14.973, de 2024, ao disciplinar a reoneração, tratou da substituição parcial das contribuições patronais, mas não revogou ou modificou o parágrafo 6º do artigo 7º da Lei 12.546, de 2011, que sustenta o percentual de 3,5% para os optantes do regime substitutivo.
A fundamentação técnica destaca que o regime de transição para os exercícios de 2025 a 2027 estabelece proporções variadas de tributação. Para o ano de 2025, a norma prevê o recolhimento de 80% das alíquotas da CPRB e 25% das contribuições sobre a folha. Em 2026, os percentuais passam para 60% sobre a receita bruta e 50% sobre a folha de salários. Já em 2027, a proporção será de 40% das alíquotas da CPRB e 75% sobre a folha. De acordo com o órgão fazendário, a alteração legislativa incidiu estritamente sobre a forma de apuração da contribuição devida pela empresa prestadora e não sobre a regra de retenção na fonte. Portanto, a condição de empresa sujeita à CPRB permanece válida para fins de aplicação do artigo 11 da Instrução Normativa RFB 2.053, de 2021.
O órgão julgador reforçou que a expressão empresas sujeitas à CPRB engloba tanto aquelas submetidas à substituição total, vigente até o fim de 2024, quanto as que operam sob a substituição parcial no triênio de reoneração gradual. A Solução de Consulta 214 está parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit 153, de 19 de agosto de 2026, que já havia consolidado a manutenção do percentual de 3,5% até o dia 31 de dezembro de 2027. A partir de 1º de janeiro de 2028, com o encerramento definitivo do período de transição, a alíquota de retenção retornará ao patamar de 11% para todos os serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, independentemente de enquadramentos anteriores.
Para garantir a aplicação da alíquota reduzida pela empresa contratante, a prestadora de serviços deve observar requisitos formais de comprovação. É obrigatória a apresentação de declaração de opção pela tributação substitutiva, seguindo o modelo constante no Anexo III da Instrução Normativa RFB 2.053, de 2021. O documento deve atestar que a empresa recolhe a contribuição previdenciária na forma dos artigos 7º ou 8º da Lei 12.546, de 2011. A Receita Federal sublinhou que essa declaração é o instrumento jurídico exigido para que o tomador do serviço aplique o percentual de 3,5%, ficando a empresa contratada responsável pela veracidade das informações prestadas e pelo destaque do valor correto na nota fiscal.
A decisão cita ainda o Manual de Orientação do Usuário da EFD-Reinf, versão 2.1.2.1, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis 23, de 2023. O manual orienta que, se o serviço tomado for sujeito à contribuição sobre a receita bruta, a retenção deve corresponder a 3,5% sobre a base de cálculo. O fisco esclareceu que a aplicação do percentual reduzido também é válida para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI do artigo 30 da Lei 8.212, de 1991. O texto normativo ressalta que o benefício da retenção menor se aplica exclusivamente aos serviços listados nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB 971, de 2009, desde que abrangidos pela sistemática da CPRB.
O entendimento administrativo encerra a controvérsia sobre o impacto imediato da reoneração gradual nas retenções contratuais. A Receita Federal do Brasil concluiu que, enquanto houver a opção pela sistemática prevista nos artigos 7º a 9º-A da Lei 12.546, de 2011, e forem atendidos os requisitos regulamentares, a retenção deve permanecer no patamar reduzido. A solução baseia-se na aplicação conjunta da Lei 8.212, de 1991, da Lei 12.546, de 2011, da Lei 14.973, de 2024, e das Instruções Normativas RFB 2.053, de 2021, 2.058, de 2021, e 2.242, de 2024.
Referência: Solução de Consulta COSIT nº 214 – 2026
Data da publicação da decisão: 05/11/2026
CLIQUE AQUI e faça o download da decisão
Fonte: Rota da Jurisprudência
Fazenda dará mais 30 dias para regulamentar corte de benefícios tributários
O Ministério da Fazenda deve prorrogar por 30 dias o prazo de trabalho do grupo responsável por discutir a regulamentação da Lei Complementar nº 224/2025, que estabeleceu a redução linear de benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. A medida busca garantir mais tempo para a conclusão dos estudos técnicos sobre os mecanismos de avaliação e acompanhamento desses incentivos.
A informação foi divulgada pelo JOTA na quarta-feira (4), com base em relato de uma fonte da equipe econômica. A prorrogação não altera o corte de benefícios previsto na legislação, mas amplia o prazo para definir regras complementares sobre a revisão periódica dos incentivos fiscais.
O que ainda precisa ser regulamentado?A Lei Complementar nº 224/2025 determina que os benefícios tributários sejam submetidos a avaliações periódicas baseadas em metas de desempenho objetivas e quantificáveis. Esses critérios devem obrigatoriamente considerar as dimensões econômica, social e ambiental.
O texto também estabelece que as avaliações sejam conduzidas por órgão do Poder Executivo com estrutura multidisciplinar e especialização no monitoramento de políticas públicas.
Diferente do previsto inicialmente, as regras gerais de transparência, monitoramento e governança desses incentivos federais já foram regulamentadas por meio do Decreto nº 12.808/2025, da Portaria MF nº 3.278/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025.
Esses novos parâmetros permitem acompanhar de perto os resultados dos incentivos e verificar se eles efetivamente cumprem os objetivos para os quais foram criados.
O que prevê a Lei Complementar 224/2025?A legislação estabeleceu uma redução linear de 10% nos incentivos e benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União, com exceções previstas no próprio texto.
O corte alcança benefícios relacionados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuição previdenciária patronal.
A redução é aplicada de acordo com o tipo de benefício. Para o IRPJ e o II, a aplicação começou em 1º de janeiro de 2026. Para os demais tributos abrangidos, teve início em 1º de abril de 2026.
Entre as exceções estão imunidades constitucionais, benefícios relacionados à Zona Franca de Manaus e à Cesta Básica Nacional.
Benefícios fiscais somam R$ 567 bilhões em 2027O debate sobre a revisão dos incentivos ocorre em meio à discussão sobre o impacto das renúncias fiscais nas contas públicas. Segundo dados citados pelo JOTA, os benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos a pessoas e empresas estão estimados em R$ 567 bilhões para 2027.
A regulamentação poderá estabelecer critérios para avaliar os resultados desses incentivos e ampliar a transparência sobre os recursos envolvidos.
Com a prorrogação de 30 dias, o grupo de trabalho terá mais tempo para concluir a discussão técnica antes da definição das regras complementares.
Fonte: Contábeis
Pgdas-d: como tratar a receita de uma venda cancelada em outro mês
Se uma empresa do Simples Nacional tributou uma venda no PGDAS-D e a nota fiscal foi validamente cancelada em um mês posterior, o valor deve ser deduzido no período de apuração em que a receita foi tributada. Se a declaração desse período já foi transmitida, a empresa deve retificá-la, em vez de lançar o cancelamento como abatimento na apuração do mês seguinte. A regra está no art. 18 da Resolução CGSN nº 140/2018.
Como fazer o ajuste no PGDAS-DImagine que uma empresa tenha incluído uma venda de R$ 2 mil na apuração de outubro e que o documento fiscal tenha sido validamente cancelado em novembro. Se o PGDAS-D de outubro já foi transmitido, a empresa deve corrigir a apuração de outubro, retirando os R$ 2 mil da receita em que a venda havia sido informada. O valor não deve ser descontado do faturamento de novembro.
Para empresas que apuram pelo regime de caixa, a dedução fica limitada ao valor efetivamente recebido. Por isso, antes de retificar, é preciso verificar quanto da venda entrou na apuração e em qual período. Se houver emissão de uma nova nota em substituição à cancelada, a resolução determina que o valor correspondente seja oferecido à tributação no período da operação ou prestação original.
Devolução de mercadoria segue outra regraQuando a venda ocorreu e a mercadoria foi devolvida em um período posterior, aplica-se o art. 17 da resolução. Nesse caso, o valor é deduzido da receita bruta no mês da devolução, observada a segregação da receita. Se o valor a deduzir superar a receita desse mês, o saldo pode ser deduzido nos períodos seguintes. No regime de caixa, a dedução fica limitada ao valor efetivamente devolvido ao comprador.
Antes de mexer no PGDAS-D, a equipe fiscal deve conferir qual evento foi documentado. No cancelamento válido da nota, a referência é o período em que a receita foi tributada. Na devolução, é o período em que a mercadoria retornou. A retificação do PGDAS-D corrige a apuração e não substitui o procedimento fiscal de cancelamento ou devolução.
Fonte: Contábeis
Impactos do split payment e do rad na aquisição de recebíveis
O split payment entrou em fase de testes de integração em 15 de outubro de 2026, e a previsão mais atualizada é a de que a primeira fase de sua implantação –opcional e restrita a operações “B2B”– inicie somente no segundo semestre de 2027. Não há, ainda, ato conjunto fixando esse calendário.
A percepção corrente é a de que o split antecipa o recolhimento do tributo e, com isso, aperta o fluxo de caixa do fornecedor. Isso é verdade nas operações à vista. Nas operações a prazo, em que opera o mercado de antecipação de recebíveis, o efeito é outro e bem mais impactante: muda o próprio ativo negociado.
Comecemos pelo que não muda. A cessão de um recebível é indiferente ao split. O art. 34, III da LC 214/25 — repetido no art. 31, III do Decreto 12.955/26— dispõe o seguinte: “A liquidação antecipada de recebíveis não altera a obrigação de segregação e de recolhimento”.
O Manual de Operações do Split Payment é ainda mais explícito: a antecipação “não caracteriza, por si só, pagamento ou liquidação financeira da transação para fins do split payment”, e “o valor antecipado deve ser tratado no âmbito da relação contratual entre as partes, sem alterar o momento, a base de cálculo ou a responsabilidade operacional do split payment” (§6.1.1).
A cessão, portanto, não antecipa, não posterga, não inibe e não altera a dinâmica do split. Mas tampouco deflagra um segundo split: o pagamento que o cessionário faz ao cedente não se sujeita a nova segregação, porque o split não se aplica a fornecimentos sujeitos ao regime específico financeiro.
A cessão do recebível, enfim, não impacta o split, mas a recíproca não é verdadeira. O split tem impacto importante sobre a operação de cessão. Vejamos.
No âmbito do split “superinteligente” – aquele dos arranjos iniciados pelo fornecedor, como boleto e Pix dinâmico —, pode até não haver segregação, se os débitos já tiverem sido extintos por outros meios (compensação escritural, pagamento pelo contribuinte). No mais das vezes, porém, a possível extinção do débito não será uma circunstância conhecida pelo cessionário no momento da aquisição do título.
Já no split “inteligente” – arranjos iniciados pelo pagador, como Pix estático, TED e TEF —, bem como no split “simplificado”, não existe sequer dispensa por extinção prévia: o manual a declara “não aplicável”. Retém-se o valor informado ainda que o tributo já tenha sido integralmente pago, e eventual devolução em 3 dias é feita sempre ao fornecedor-cedente, nunca ao adquirente-cessionário.
Já nas operações B2B realizadas por arranjo incompatível com o split, tem lugar o “Recolhimento pelo Adquirente – RAD” (LC 214/25 art. 36), que opera de maneira muito similar ao split inteligente: o adquirente recolhe o IBS/CBS da operação e entrega ao fornecedor apenas o valor líquido dos tributos; em até 3 dias, eventual excesso é devolvido ao contribuinte – leia-se, ao fornecedor-cedente do título.
Portanto, constatar que não haverá split não equivale a constatar que não haverá segregação dos tributos, ao contrário, equivale a constatar a presença do gatilho do RAD.
Split e RAD ocupam, assim, todo o espaço possível. Onde não cabe um, cabe o outro, e em nenhum cenário – eis o fundamental – o cessionário pode contar, com segurança, com o quinhão de IBS/CBS do título.
Daí a regra de ouro, que talvez ainda não tenha sido devidamente assimilada pelo mercado: mudou o ativo. Numa venda de R$1.000 com R$250 de IBS/CBS, a duplicata de R$1.250 deixou, a nosso ver, de ser um direito a R$1.250. Passou a ser um direito a R$ 1.000, acrescido de um componente tributário contingente que o sistema roteia para destino diverso do cessionário. A parcela tributária, a rigor, não é adquirível.
A consequência operacional é comprar o título pelo líquido, com cláusula de devolução ao cedente de eventual valor não segregado de IBS/CBS.
Visualizamos apenas duas hipóteses em que a compra pelo valor bruto é cogitável — e comprar pelo bruto, quando for seguro, pode ser um diferencial competitivo. São situações excepcionais em que o cessionário tem a certeza (ou a quase-certeza) de que não haverá nem split nem RAD.
A primeira hipótese é a de uma operação B2C durante a primeira fase de implantação do split, prevista para o segundo semestre de 2027: nesse cenário, não haverá RAD, porque o art. 36 da LC 214/25 reserva-se às operações B2B, e não haverá split, porque a sua primeira fase também será restrita ao B2B.
Pense-se na duplicata da indústria de fertilizantes contra produtor rural não-contribuinte. O risco de split ou RAD fica quase totalmente neutralizado. Dizemos “quase” porque poderia sobrevir entre a aquisição e o vencimento do título a segunda etapa de implantação do split, cujo cronograma ainda está indefinido.
A segunda hipótese é a operação B2B sujeita ao split “superinteligente” (boleto ou Pix dinâmico), com opção do cedente pelo split e prova de quitação do IBS/CBS por outros meios antes do vencimento do título. Exemplo: aquisição de título após o dia 30 do mês seguinte à operação mercantil, caso em que o fornecedor-cedente poderá demonstrar ao cessionário que o tributo foi quitado pela via mais convencional (LC 214/25, art. 29).
O risco, aqui, é o de eventual falha no retorno tempestivo da plataforma (Manual do split, §5.2), caso em que o split “superinteligente” dá lugar ao “inteligente”, com retenção integral e devolução posterior dos tributos ao fornecedor-cedente.
Afora essas duas situações excepcionais, em que o risco resulta bastante controlável, a aquisição do recebível pelo valor líquido tende a ser a postura mais cautelosa e adequada no mercado de recebíveis.
Fonte: Portal da Reforma Tributária
IBS e CBS: empresas devem revisar contratos antes de cancelar opção pelo regime regular
Empresas optantes pelo Simples Nacional que escolheram recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular têm até 20 de dezembro de 2026 para cancelar a opção. Antes de formalizar a desistência, a recomendação é revisar contratos com clientes e fornecedores, além de recalcular os efeitos tributários e financeiros da escolha.
A possibilidade de cancelamento foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194/2026. A janela começou em 3 de novembro e vale para as empresas que fizeram a opção pelo regime regular até 30 de outubro. O cancelamento é irretratável, ou seja, depois de confirmado, não será possível reativar a mesma opção para o primeiro semestre de 2027.
A escolha pelo regime regular não significa que a empresa deixa o Simples Nacional. Ela continua enquadrada no regime simplificado, mas passa a apurar e recolher IBS e CBS separadamente, fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A opção feita em 2026 produz efeitos de janeiro a junho de 2027.
O que revisar nos contratos antes de cancelar?A análise deve considerar como a mudança na tributação pode afetar as relações comerciais. Entre os pontos que merecem revisão estão:
● Preços e reajustes: verificar se os contratos preveem alterações nos valores em razão de mudanças tributárias e como será calculado eventual repasse de custos;● Cláusulas tributárias: conferir quem é responsável pelos tributos incidentes nas operações e se as condições comerciais consideram a apuração de IBS e CBS pelo regime regular;● Aproveitamento de créditos: avaliar se os clientes empresariais consideram os créditos gerados nas compras e se a mudança pode alterar o interesse comercial em manter o fornecedor;● Fornecedores: analisar o perfil tributário das empresas contratadas e o volume de créditos que as aquisições podem gerar;● Margens e fluxo de caixa: simular o impacto da escolha sobre os custos, os preços praticados e o momento de pagamento dos tributos. A revisão é especialmente importante para empresas que vendem para outras pessoas jurídicas, pois o aproveitamento de créditos pode influenciar a competitividade e as negociações comerciais. Já negócios voltados principalmente ao consumidor final precisam avaliar outros fatores, como preço final, margem e capacidade de repassar custos.
Regime regular ou recolhimento pelo Simples: o que comparar?A decisão não deve considerar apenas as alíquotas dos tributos. É necessário comparar a carga efetiva nos dois modelos, levando em conta os créditos que a empresa poderá aproveitar e o perfil das operações.
No regime regular, IBS e CBS são apurados separadamente, com aplicação da sistemática de débitos e créditos. No modelo padrão do Simples, os tributos permanecem recolhidos dentro da guia unificada, conforme as regras do regime.
Empresas com volume relevante de aquisições que geram créditos podem encontrar vantagens na apuração regular. Por outro lado, negócios com poucas compras creditáveis ou vendas concentradas em consumidores finais podem chegar a resultados diferentes.
Também é necessário considerar os custos de adaptação dos sistemas de gestão empresarial (ERP), emissão de documentos fiscais, controles internos e rotinas de apuração.
Cancelamento não significa exclusão do Simples NacionalA Receita Federal estabelece procedimentos diferentes para a opção pelo Simples Nacional e para a escolha do regime de apuração do IBS e da CBS.
Assim, cancelar a opção pelo regime regular não significa sair do Simples Nacional. A empresa permanece no regime simplificado e, caso não mantenha a escolha pelo recolhimento separado, segue com IBS e CBS dentro do DAS no primeiro semestre de 2027.
O cancelamento deve ser realizado no sistema de escolha do regime de apuração do IBS e da CBS, disponível no ambiente da Receita Federal. O contribuinte também deve consultar o histórico da solicitação e guardar o comprovante da operação.
O prazo termina em 20 de dezembro de 2026. Como o cancelamento é irretratável, a empresa deve concluir a análise tributária, financeira e contratual antes de confirmar a desistência.
Fonte: Contábeis
Pec que propõe manter IPI até o início do imposto seletivo é protocolada na câmara
O Poder Executivo protocolou na Câmara dos Deputados, em 5 de novembro, a PEC 22/2026, que propõe manter o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre determinados bens até que as alíquotas do Imposto Seletivo passem a produzir efeitos. A medida busca evitar que esses produtos tenham o IPI zerado em janeiro, antes do início da cobrança do novo imposto. A proposta ainda aguarda despacho da Presidência da Câmara.
Por que o governo propôs manter o IPIO calendário da Reforma Tributária prevê a redução a zero das alíquotas do IPI a partir de 1º de janeiro de 2027, ressalvados os produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme os critérios legais. Já a Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, prevê que as alíquotas do Seletivo produzam efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, observado o prazo de 90 dias entre a publicação e a cobrança.
A PEC procura ajustar esse intervalo. O texto apresentado à Câmara acrescenta uma exceção à redução a zero do IPI para os bens enquadrados na legislação do Seletivo como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A exceção já prevista para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus permanece no texto.
Quais produtos podem ser alcançadosEntre as categorias de bens abrangidas pelo Seletivo estão veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Para a empresa, a categoria comercial é apenas o ponto de partida: o enquadramento depende da classificação fiscal do produto e das hipóteses previstas na legislação. A PEC cria uma exceção temporária à redução a zero do IPI; ela não fixa novas alíquotas desse imposto.
A PEC não fixa uma data para o fim do IPI nesses produtosO texto vincula o fim da incidência do IPI, para os bens alcançados pela nova exceção, ao momento em que as alíquotas do Seletivo produzirem efeitos. Portanto, 2 de fevereiro é a data prevista na MP, e não uma data estabelecida pela PEC. A proposta também mantém a previsão de cobrança da CBS a partir de 2027.
Para as equipes fiscais que preparam a virada do ano, vale acompanhar as duas tramitações separadamente. O protocolo da PEC não autoriza, por si só, alterar a tributação no emissor ou no ERP. A proposta ainda precisa passar pelo rito de aprovação de uma emenda constitucional, que exige votação em dois turnos em cada Casa.
Fonte: Contábeis
Reforma tributária: quais evidências a auditoria deve pedir na transição para IBS e CBS
A transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) exige que empresas revisem seus controles fiscais e organizem documentos que comprovem as informações prestadas ao Fisco. Nesse processo, a auditoria deve verificar se os dados utilizados na emissão de documentos fiscais, na classificação das operações e na apuração dos tributos correspondem às operações efetivamente realizadas.
A preparação ganha importância com a implementação gradual da Reforma Tributária. Em 2026, os contribuintes já precisam adaptar documentos fiscais e sistemas às novas especificações. Em 2027, começa a cobrança da CBS e o período de testes do IBS, conforme o cronograma de transição.
A legislação também estabelece que o emitente é responsável pela veracidade e exatidão das informações contidas nos documentos fiscais e deve manter os documentos que deram origem a esses registros.
1. Documentos fiscais e comprovantes das operaçõesO primeiro grupo de evidências envolve notas fiscais de entrada e saída, documentos de transporte, notas de serviços, devoluções, cancelamentos e demais registros relacionados às operações da empresa.
A auditoria deve comparar os documentos emitidos e recebidos com os registros contábeis e fiscais, verificando se as informações correspondem às mercadorias e aos serviços efetivamente negociados.
Também é importante conferir:
● Descrição dos produtos e serviços;● Classificação tributária e códigos utilizados;● Valores das operações e bases de cálculo;● Destaque e identificação do IBS e da CBS, conforme as regras aplicáveis;● Registros de cancelamentos, devoluções e documentos substituídos. A conferência ajuda a identificar documentos emitidos com informações incorretas ou divergências entre o que foi registrado e o que ocorreu na operação.
2. Contratos, pedidos e cadastros de fornecedores e clientesOutro ponto é verificar se os documentos fiscais estão respaldados por registros comerciais e contratuais.
A auditoria pode solicitar contratos de compra e venda, prestação de serviços, locação, pedidos de compra, ordens de serviço, comprovantes de entrega e documentos que demonstrem a execução das operações.
Os cadastros de clientes e fornecedores também precisam ser revisados. Informações como CNPJ, endereço, atividade econômica e dados fiscais devem estar atualizadas e coerentes com as operações realizadas.
Essas evidências permitem confrontar a documentação fiscal com a relação comercial e verificar se a classificação tributária utilizada corresponde à natureza do fornecimento.
3. Memórias de cálculo e documentação dos créditosA revisão também deve alcançar os critérios utilizados para calcular o IBS e a CBS e identificar os créditos apropriados pela empresa.
Nesse ponto, a auditoria pode solicitar:
● Memórias de cálculo dos tributos;● Documentos fiscais que fundamentam os créditos;● Registros de pagamentos e recolhimentos;● Controles de devoluções, ajustes e estornos;● Critérios utilizados para identificar operações que permitem apropriação de créditos;● Conciliações entre documentos fiscais e registros contábeis. A análise deve verificar se os créditos registrados possuem documentação de suporte e se os valores correspondem às operações e às regras aplicáveis.
A conferência também precisa considerar as mudanças na apuração dos novos tributos. A apuração assistida, por exemplo, utilizará informações de documentos fiscais e outros dados disponíveis para apresentar valores ao contribuinte, que deverá conferir eventuais divergências e realizar os ajustes necessários.
4. Parametrizações dos sistemas e histórico de alteraçõesA adequação dos sistemas de gestão empresarial (ERP) e dos emissores fiscais é outra frente de trabalho.
A auditoria deve solicitar evidências de testes realizados, atualizações de leiautes, tabelas de classificação tributária, regras de cálculo e registros de alterações nas parametrizações.
Também é importante verificar quem autorizou as mudanças, quando foram implementadas e quais operações foram afetadas.
A documentação técnica dos documentos fiscais eletrônicos vem sendo atualizada para incorporar as informações de IBS e CBS. Por isso, as empresas precisam manter registros das versões utilizadas e dos testes realizados para demonstrar que seus sistemas acompanham as exigências aplicáveis.
5. Conciliações e tratamento de divergênciasA auditoria deve verificar se a empresa possui procedimentos para identificar e corrigir diferenças entre documentos fiscais, registros contábeis, pagamentos e informações utilizadas na apuração.
Entre as evidências que podem ser solicitadas estão relatórios de conciliação, planilhas de divergências, registros de correções, comunicações recebidas das administrações tributárias e comprovantes de regularização.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS regulamentaram, em agosto de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), voltado a apoiar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações. O programa prevê monitoramento e comunicação de inconsistências, com possibilidade de correção e autorregularização.
Para permanecer no programa, os contribuintes devem demonstrar evolução na emissão correta dos documentos fiscais, atender às comunicações recebidas e corrigir as inconsistências apontadas dentro do prazo previsto.
Auditoria deve acompanhar a transiçãoA revisão das evidências não deve ficar restrita à conferência das notas fiscais. Contratos, cadastros, memórias de cálculo, comprovantes, parametrizações e conciliações também ajudam a demonstrar como a empresa chegou às informações utilizadas na apuração dos novos tributos.
Com a transição em andamento, a organização desses registros permite identificar falhas, corrigir inconsistências e acompanhar as mudanças nos procedimentos fiscais antes da implementação integral do novo sistema tributário.
Fonte: Contábeis
NF-e: nova regra altera informações de IBS e CBS
A Nota Técnica 2026.008, atualizada em 30 de outubro de 2026 para a versão 1.01, trouxe uma mudança importante na emissão de notas fiscais eletrônicas: os valores do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (IS) não deverão mais integrar o campo que registra o valor bruto dos produtos, identificado como vProd.
A alteração afeta a preparação dos sistemas de faturamento para a Reforma Tributária e exige atenção das empresas que já começaram a adaptar seus processos fiscais às novas regras.
O que mudou na emissão das notas fiscais?A primeira versão da Nota Técnica 2026.008, publicada em 1º de outubro, previa que, a partir de 2027, os valores de IBS, CBS e IS passariam a compor o campo vProd da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Entretanto, a versão 1.01 retirou essa orientação e estabeleceu uma separação mais clara entre o valor do produto, os tributos e o total da operação.
Na prática, os novos impostos deverão ser considerados na composição do valor total do item, mas não serão incorporados ao campo que informa o valor bruto do produto.
A mudança busca evitar inconsistências no preenchimento das notas fiscais e permitir maior transparência sobre os valores envolvidos nas operações comerciais.
Como ficam os campos da NF-e e NFC-e?Para compreender a alteração, é importante entender a função de cada campo utilizado na nota fiscal. Campo O que representa vProdLiq Valor líquido do produto ou serviço, sem a inclusão de tributos. vProd Valor bruto do produto ou serviço, sem acrescentar IBS, CBS e IS. vItem Valor total do item, considerando os tributos e demais componentes aplicáveis à operação. vNFTot Valor total da nota fiscal, calculado pela soma dos valores dos itens. A nota técnica também introduz o campo vUnComLiq, destinado ao valor líquido unitário, e o vProdLiqTot, que reúne os valores líquidos dos produtos ou serviços da nota.
Por que essa separação importa?
Atualmente, alguns tributos, como o ICMS, podem estar incorporados ao preço informado na nota fiscal.
Com a Reforma Tributária, IBS e CBS seguem uma sistemática de cálculo por fora, na qual esses tributos não integram suas próprias bases de cálculo.
Por isso, os sistemas precisarão distinguir corretamente o valor líquido, o valor bruto e o valor total da operação.
O que acontece se os valores forem informados incorretamente?A Nota Técnica 2026.008 estabelece regras de validação para verificar se os valores registrados nos diferentes campos estão consistentes.
Uma delas determina que, quando informado, o valor líquido do produto deve corresponder à multiplicação do valor líquido unitário pela quantidade comercializada, com tolerância de um centavo.
Se essa relação apresentar divergências superiores ao limite permitido, a nota fiscal poderá ser rejeitada pelo sistema autorizador.
Também haverá validações para conferir se o valor líquido total da nota corresponde à soma dos valores líquidos informados em seus itens.
Isso significa que a adaptação não se limita à inclusão de novos campos. Os cálculos realizados pelos sistemas de gestão também precisam estar alinhados às especificações técnicas.
Quando as mudanças entram em vigor?A versão 1.01 também alterou o cronograma de implementação dos novos campos e das regras de validação. Data Etapa 30/10/2026 Publicação da versão 1.01 da NT 2026.008. 16/11/2026 Entrada em produção dos novos campos e das regras previstas para essa etapa. 01/02/2027 Início da homologação da regra de obrigatoriedade do ICMS previsto em pagamentos antecipados. 01/03/2027 Entrada em produção dessa regra de obrigatoriedade. A data inicial de produção, anteriormente prevista para 3 de novembro, foi transferida para 16 de novembro de 2026.
É importante observar que algumas validações, como a obrigatoriedade geral do campo vProdLiq e determinadas regras de composição do vItem, ainda possuem implementação futura, sem data definida.
Pagamentos antecipados também terão novas exigênciasOutra novidade está relacionada às operações em que o pagamento ocorre antes da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço.
Para situações específicas, a nota técnica cria o campo vICMSPrevisto, utilizado para informar o valor do ICMS que deverá incidir no fornecimento futuro.
A exigência permitirá identificar antecipadamente esse tributo e auxiliar na correta aplicação das regras de IBS e CBS.
A partir de 1º de março de 2027, o grupo de informações correspondente deverá ser preenchido nas operações abrangidas pela regra.
Quais são os impactos para as empresas?As mudanças afetam principalmente as áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia das empresas que emitem NF-e e NFC-e.
Adequação dos sistemas de faturamentoEmpresas que já configuraram seus sistemas para incluir IBS e CBS no campo vProd precisarão revisar essa parametrização.
A nova orientação exige que os tributos sejam considerados nos campos apropriados, evitando duplicidades e divergências entre os valores dos produtos e o total das notas.
Controle dos valores e das operaçõesA criação dos campos de valor líquido também exige maior precisão sobre os tributos incorporados aos preços.
Para empresas com grande volume de faturamento, erros de configuração podem gerar rejeições de documentos fiscais, retrabalho e atrasos nas operações.
Integração entre as equipesA adequação envolve mais do que uma atualização de software.
As equipes fiscais precisam compreender as novas regras de composição dos valores, enquanto os responsáveis pelos sistemas devem garantir que os cálculos e as informações transmitidas estejam consistentes.
O que as empresas devem avaliar agora?A publicação da versão 1.01 demonstra a importância de acompanhar as atualizações técnicas relacionadas à Reforma Tributária, especialmente durante a preparação dos sistemas fiscais.
Neste momento, três pontos merecem atenção:
● Revisar a configuração do ERP: verificar se os campos da NF-e e NFC-e seguem as orientações atualizadas da nota técnica.● Conferir os cálculos: validar a composição dos valores líquidos, brutos e totais para evitar inconsistências na emissão.● Acompanhar o cronograma: identificar quais regras entram em produção em novembro e quais possuem implementação futura. A Nota Técnica 2026.008 reforça que a adaptação à Reforma Tributária depende tanto do entendimento da legislação quanto da correta implementação das mudanças nos sistemas operacionais.
Mesmo alterações aparentemente restritas a campos fiscais podem afetar o faturamento, os controles internos e a continuidade das operações.
Fonte: GRM Advogados
Locação de bens móveis e imóveis exige adequação à NFS-e em dezembro
Empresas que realizam locação de bens móveis e imóveis deverão observar novas exigências para emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de dezembro de 2026. A mudança faz parte da implantação da Reforma Tributária e prevê o registro das informações do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nessas operações.
O prazo foi estabelecido pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e confirmado pelo Comitê Gestor da NFS-e. A obrigatoriedade alcança a locação de bens móveis e a locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, ressalvadas as situações previstas no próprio cronograma.
A mudança exige que departamentos fiscais e contábeis revisem os dados utilizados na emissão das notas, a classificação das operações e os sistemas responsáveis pelo envio dos documentos.
Nota Técnica 009 cria campos específicos para locaçõesA Nota Técnica 009, publicada em junho de 2026, promoveu alterações no leiaute da NFS-e para adequar o documento às operações alcançadas pela Reforma Tributária.
No caso dos imóveis, foi criado o grupo gLocacao, destinado ao registro de informações sobre locação, cessão onerosa e arrendamento. Também foi estruturado o grupo gUnidImob, que permite identificar as unidades imobiliárias envolvidas, com capacidade para até 99 registros em uma mesma nota.
Para os bens móveis, o grupo gLocBensMoveis passou a ser denominado bensMoveis e teve sua capacidade ampliada para até 1.000 registros.
A documentação técnica também prevê códigos específicos para identificar essas operações. Entre eles estão:
● 99.03.01: locação de bens imóveis;● 99.03.02: cessão onerosa de bens imóveis;● 99.03.03: arrendamento de bens imóveis;● 99.03.04: servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis, quando não caracterizarem operações tributáveis pelo ISS;● 99.03.05: permissão de uso ou direito de passagem de bens imóveis, quando não caracterizarem operações tributáveis pelo ISS;● 99.04.01: locação de bens móveis. Os códigos permitem identificar a natureza do fornecimento e diferenciá-lo dos serviços tradicionalmente registrados na NFS-e.
Novas funcionalidades ainda estão em fase de testesEm comunicado publicado em 29 de outubro, o Comitê Gestor da NFS-e esclareceu que as funcionalidades relacionadas aos códigos de operações dos grupos 99.02 a 99.04 ainda estavam disponíveis apenas em ambiente de produção restrita, para testes por meio de API.
Isso significa que o emissor web nacional ainda não contava com uma entrada específica para esses tipos de fornecimento. A disponibilização dessa funcionalidade foi indicada para uma data futura.
O Comitê também informou que os três primeiros releases das evoluções da Nota Técnica 009 deveriam chegar ao ambiente oficial de produção em 1º de dezembro de 2026. Até essa implantação, o leiaute oficial permanece baseado nas regras das Notas Técnicas 004 e 007.
Antes disso, em 20 de outubro, o órgão já havia disponibilizado o primeiro release das evoluções da Nota Técnica 009 no ambiente de testes, incluindo a entrada dos novos fatos geradores na API de emissão.
O que o departamento fiscal precisa mapearA preparação para as novas regras envolve levantar informações que permitam identificar corretamente cada operação e preencher os campos exigidos no documento fiscal.
Para locações de imóveis, a empresa deve organizar os dados de identificação das unidades imobiliárias, endereços e informações cadastrais, além de conferir os contratos e os valores relacionados à operação.
Nas locações de bens móveis, é necessário revisar a descrição dos bens, a classificação fiscal aplicável e os dados que serão utilizados para registrar a operação na NFS-e.
Também é importante verificar se o sistema emissor está preparado para receber os novos campos, códigos e regras de validação. Empresas que utilizam soluções próprias devem acompanhar as atualizações técnicas e confirmar a compatibilidade com o padrão nacional.
O Comitê Gestor esclareceu ainda que a ausência de informações de IBS e CBS na NFS-e até 31 de dezembro de 2026 não provocará a rejeição automática do documento pelo sistema nacional. Isso, porém, não representa dispensa da obrigação: a falta dos dados poderá caracterizar desconformidade e sujeitar o contribuinte às consequências previstas no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
Com a proximidade de dezembro, a revisão dos cadastros, contratos e sistemas é necessária para que empresas e profissionais fiscais estejam preparados para registrar as operações de locação conforme as novas regras da NFS-e.
Fonte: Contábeis / Com informações do Comitê Gestor da NFS-e
Créditos da CBS: como distinguir material de uso da empresa de consumo pessoal
Um material de limpeza usado no escritório pode dar direito a crédito de CBS, ainda que não seja incorporado a um produto vendido pela empresa. Já uma compra feita em nome da pessoa jurídica para atender a uma necessidade particular do sócio pode ficar fora do creditamento. A distinção está na destinação da compra e nas hipóteses de uso ou consumo pessoal previstas no artigo 57 da Lei Complementar nº 214/2025 e no Regulamento da CBS.
Para o contribuinte no regime regular da CBS, a classificação contábil como “material de uso e consumo” não impede, por si só, o crédito. Também não basta que a nota esteja no CNPJ da empresa. Pela regra geral, a apropriação exige documento fiscal idôneo e extinção do débito de CBS da operação de aquisição, além da observância das restrições previstas na legislação.
A mesma compra pode ter tratamentos diferentes Exemplo O que o fiscal deve verificar Material de limpeza usado nas instalações da empresa A destinação ao estabelecimento é compatível com o uso empresarial. O crédito pode ser apropriado se os demais requisitos forem atendidos. Notebook entregue a um empregado para trabalhar O regulamento exclui do consumo pessoal o equipamento fornecido para atividades estritamente ligadas à função, desde que suas características e a quantidade sejam compatíveis com a necessidade do trabalho. Veículo cedido gratuitamente ao sócio para uso particular O regulamento inclui veículos e despesas relacionadas, como seguro e combustível, entre os exemplos de consumo pessoal quando destinados às pessoas e nas condições previstas na norma. Bebida alcoólica adquirida para revenda A legislação inclui bebidas alcoólicas entre os bens de consumo pessoal, mas excepciona aquelas destinadas à comercialização ou usadas na fabricação de bens a serem vendidos. Os exemplos mostram por que o cadastro do produto não é suficiente. O mesmo item pode ter um tratamento quando integra o estoque de revenda e outro quando é destinado ao uso particular. Para equipamentos entregues a empregados, a análise também deve considerar a função exercida e a quantidade fornecida.
Benefício ao empregado tem regra própriaUniformes, fardamentos e equipamentos de proteção individual estão entre as hipóteses que o regulamento exclui do consumo pessoal. Outros benefícios têm condições específicas. No caso do plano de saúde para empregados e dependentes, por exemplo, o decreto prevê a hipótese de fornecimento decorrente de cláusula compulsória em acordo ou convenção coletiva e vincula o valor do crédito aos débitos do fornecedor apurados e extintos no regime específico. Por isso, o tratamento do uniforme não deve ser replicado automaticamente para todos os benefícios da folha.
O que guardar para sustentar o créditoAlém do documento fiscal, vale manter evidências da destinação da compra: controle de estoque para itens de revenda, registro de entrega e vinculação à função para equipamentos de trabalho e instrumento coletivo quando ele for condição para o benefício. Se um bem que gerou crédito for destinado a consumo pessoal, o artigo 64 do regulamento prevê estorno, mediante documento fiscal vinculado ao de aquisição. Esse controle deve acompanhar o uso do bem, desde a entrada até eventual mudança de destinação.
Fonte: Contábeis