No dia 21/10/2026 foi sancionada a Lei Complementar 238/2026, que perdoa dívidas federais do MEI e atualiza o limite de faturamento da categoria. Veja o que já está definido e o que ainda depende de regulamentação.
Quais dívidas são perdoadas
- Créditos da União de MEIs, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até 13/10/2026.
- Vale para a contribuição mensal do MEI (DAS) e para multas, juros e encargos, inclusive em parcelamentos ativos ou rescindidos.
- Não há devolução de valores que já foram pagos.
Quando começa e qual a condição
Os efeitos da remissão começam em 01/01/2027. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia o DAS com vencimento nos 6 meses seguintes; se atrasar, o perdão pode ser cancelado. As guias que vencem entre outubro e dezembro de 2026 continuam devidas.
O que ainda falta
Atualização de 03/11/2026: a PGFN publicou perguntas e respostas oficiais sobre o perdão. Leia o que já foi esclarecido.
A lei determina que a PGFN regulamente o procedimento. Por isso, vale acompanhar as orientações oficiais antes de considerar uma dívida baixada. Se você tem débitos do MEI, o ideal é levantar a situação agora e manter o DAS em dia.
Novo limite de faturamento
- 2027: limite de R$ 110.000 por ano (para quem inicia a atividade em 2027, R$ 9.166,67 por mês).
- A partir de 2028: R$ 140.000 por ano.
- O MEI poderá ter até 2 empregados.
Enquanto isso, continua valendo o limite atual de R$ 81.000 por ano.
Quer saber se o seu MEI tem dívidas e como se preparar? Fale com a Prime.